Comissão da Câmara aprova projeto anticonstitucional que proíbe casamento homoafetivo

Por Agência Brasil e Estadão Conteúdo
11/10/2023

O projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos contra cinco nesta terça-feira (10) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa.

O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou novo substitutivo com alterações no texto anterior. Apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando o Código Civil.

No parecer, o texto do projeto “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.

Em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao definir que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.

O parecer do deputado Pastor Eurico, por sua vez, defende que o casamento homoafetivo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, porque a relação entre pessoas do mesmo sexo “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”.

O argumento do deputado Pastor Eurico é o de que, por não procriarem, “as relações homossexuais não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir “para a substituição geracional”.

O parlamentar ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que define que a união estável é reconhecida entre homem e mulher.

O projeto foi duramente criticado por parte dos parlamentares que, em protesto, chegaram a abandonar a sessão em determinado momento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da população LGBTI+.

“Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou.

Veja quem votou a favor da proibição do casamento LGBTQIA+:

  • – André Ferreira (PL-PE)
  • – Chris Tonietto (PL-RJ)
  • – Clarissa Tércio (PP-PE)
  • – Cristiane Lopes (União-RO)
  • – Dr. Jaziel (PL-CE)
  • – Eli Borges (PL-TO)
  • – Filipe Martins (PL-TO)
  • – Messias Donato (Republicanos-ES)
  • – Pastor Eurico (PL-PE)
  • – Pastor Isidório (Avante-BA)
  • – Priscila Costa (PL-CE)
  • – Rogéria Santos (Republicanos-BA)

Veja quem votou contra a proibição do casamento LGBTQIA+:

  • – Erika Hilton (PSOL-SP)
  • – Erika Kokay (PT-DF)
  • – Laura Carneiro (PSD-RJ)
  • – Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
  • – Tadeu Veneri (PT-PR)

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