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Advogados pedem intervenção nas empresas de Collor

Por Redação
Advogados pedem intervenção nas empresas de Collor
TV Gazeta de Alagoas | Foto: Reprodução

O juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió deve decidir sobre um pedido de intervenção na direção do grupo das empresas de Fernando Collor, que tentam evitar a falência por meio de um processo de recuperação judicial (RJ). A petição foi apresentada por advogados de credores que cobram há anos direitos trabalhistas e denunciam irregularidades no processo de RJ, alegando que essas práticas constituem uma fraude chancelada pelo Poder Judiciário de Alagoas. Desde julho do ano passado, quando apresentaram as denúncias, não houve nenhuma providência por parte da 10ª Vara Cível.

A petição, assinada por diferentes advogados que representam credores de Alagoas e de outros estados, inclui o parecer do Ministério Público Estadual confirmando as irregularidades e cobrando medidas como o afastamento do administrador judicial e dos gestores da empresa. No entanto, ainda não houve nenhuma decisão ou manifestação a esse respeito.

O processo de RJ é um meio de evitar a falência de empresas que geram empregos e possuem cadeias de fornecedores e serviços importantes no mercado em que atuam. A empresa recebe uma espécie de blindagem e não pode sofrer penhora de bens, mas tem de assumir responsabilidades perante a autoridade judicial, o que é acompanhado pelo administrador judicial e pelo perito designado pelo juiz. No caso das empresas de Collor, essa função é cumprida pelo escritório Lindoso e Associados, mas os advogados de credores denunciam que o administrador judicial não agiu com o devido rigor ao permitir irregularidades como a concessão de empréstimos aos acionistas, incluindo o próprio Collor, durante o processo de RJ.

Os credores trabalhistas, que ainda não foram atendidos, recorreram à Justiça do Trabalho e agora, por causa do processo de RJ, também apelam à Justiça comum. Em abril, as empresas apresentaram proposta de pagar apenas R$ 12 mil a todos os credores trabalhistas, independentemente do tempo de serviço do trabalhador. Os advogados de credores denunciaram que houve manipulação do quórum da plenária, em que o advogado Felipe Medeiros Nobre, que já atuou em defesa das empresas de Collor, detinha procurações de mais de uma centena de ex-empregados para votar em nomes deles na assembleia de credores. Em vez de votar conforme os interesses dos representados, rejeitando o plano, Nobre votou contra esses interesses e aprovou a proposta de pagar apenas os R$ 12 mil.

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